Projeto de Lei 1739/07 - Alteração no Estatuto da Cidade para aumentar a proteção ao meio ambiente nos municípios.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1739/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acrescenta uma série de dispositivos ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para aumentar a proteção ao meio ambiente nos municípios brasileiros. Entre as mudanças propostas está a obrigatoriedade de os municípios com mais de 100 mil habitantes se submeterem a um plano de sustentabilidade do ambiente aprovado por lei municipal.

O plano deverá estabelecer as seguintes metas:

- uso de materiais sustentáveis, como madeira oriunda de plano de manejo florestal sustentável, materiais reciclados e produtos objeto de certificação ambiental;
- uso de materiais e técnicas adaptados ao clima e à cultura local;
- qualidade ambiental, incluindo redução da poluição visual, sonora, luminosa, do ar e da água;
- redução do consumo de energia elétrica, utilização de fontes renováveis alternativas de energia e adoção de sistemas de controle natural da temperatura e da iluminação;
- uso racional da água;
- implantação de coleta seletiva e de outros sistemas voltados ao gerenciamento sustentável dos resíduos sólidos urbanos;
- treinamento para a adequada implementação dos sistemas voltados à sustentabilidade do ambiente construído;
- acompanhamento e controle de suas diretrizes e determinações.

Regiões metropolitanas

A elaboração do plano também será obrigatória para as cidades que integram regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei estadual e para os municípios com mais de 30% de seu perímetro caracterizado como área de proteção ambiental ou de mananciais. O plano de sustentabilidade ambiental deverá estar de acordo com exigências previstas no plano diretor, já estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

O projeto permite ainda que o prefeito seja acusado de improbidade administrativa caso não tome as providências necessárias para garantir a aprovação do plano de sustentabilidade do ambiente no prazo previsto em lei, que é de até cinco anos.

"Este projeto de lei contempla um aperfeiçoamento extremamente importante no Estatuto da Cidade: prevê a necessidade de elaboração e aprovação do plano municipal de sustentabilidade do ambiente construído", considera o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial.

Fonte: Agência Câmara